21. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
21.1. O FreeBot poderá tratar dados pessoais necessários à prestação dos serviços, autenticação, segurança, prevenção de fraudes, administração de contas e cumprimento de obrigações legais.
21.2. O tratamento observará a legislação de proteção de dados aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira quando incidente.
21.3. Informações como IP, registros de conexão e dados técnicos de dispositivos poderão ser utilizadas para fins legítimos de segurança e prevenção de abusos.
21.4. A Política de Privacidade deverá apresentar as categorias de dados tratadas, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de conservação e canais para exercício dos direitos dos titulares.
21.5. O usuário poderá exercer os direitos legalmente aplicáveis, inclusive solicitar revisão de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
